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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1522 de 2022
(PL 1522/2022)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil, para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 29/04/2024 15:33:32
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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