Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1120 de 2022
(MPV 1120/2022)
Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
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A presente Medida Provisória dispõe sobre a criação, sem aumento de despesa, de dois cargos de Diretor e seis cargos de assessoria no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, mediante alteração da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências."
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 2
Este texto não é mais passível de votação.
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