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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1477 de 2022
(PL 1477/2022)
Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
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Votos apurados até 24/04/2024 16:15:59
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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