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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1465 de 2022
(PL 1465/2022)
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.
Autoria
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
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