Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 409 de 2022
(RQS 409/2022)
Requer revisão de despacho, nos termos regimentais, do Projeto de Lei nº 1293, de 2021, para que seja apreciado, também, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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