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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1451 de 2022
(PL 1451/2022)
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de isentar do pagamento de custas e emolumentos os atos registrais de interesse das associações de moradores.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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Votos apurados até 02/05/2024 12:41:56
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