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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1445 de 2022
(PL 1445/2022)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aumentar a multa cobrada, do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência de infração de trânsito por estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição, e para instituir pagamento de indenização por dano moral difuso.
Autoria
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
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Votos apurados até 24/04/2024 16:31:17
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