Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1440 de 2022
(PL 1440/2022)
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, dando nova redação ao artigo 23-A, para prorrogar a permanência dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos para o Brasil.
Autoria
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
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Votos apurados até 19/04/2024 12:47:33
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