Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1433 de 2022
(PL 1433/2022)
Acrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir o pagamento de pensão alimentícia mensal à família da vítima ou à vítima, em caso de morte ou lesão corporal por crime de trânsito, provocada por condutor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
18 3
Votos apurados até 26/04/2024 18:12:12
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?