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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1427 de 2022
(PL 1427/2022)
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para que seja exigida garantia financeira caso haja risco médio ou alto de dano potencial associado a atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
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Votos apurados até 23/04/2024 17:25:48
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