Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1420 de 2022
(PL 1420/2022)
Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 07/05/2024 10:55:11
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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