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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1409 de 2022
(PL 1409/2022)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor varejista, que comercializa o produto diretamente com o consumidor em pequena quantidade, no âmbito do comércio eletrônico, a manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
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Votos apurados até 25/04/2024 02:45:05
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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