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PROJETO DE LEI nº 1401 de 2022
(PL 1401/2022)
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer prazo para o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
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Votos apurados até 26/04/2024 23:10:14
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