Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1384 de 2022
(PL 1384/2022)
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para incluir a recarga de um botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de treze quilogramas, de uso doméstico, nas cestas básicas entregues no âmbito desse sistema.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 30/04/2024 13:59:32
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