Consulta Pública
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Fica reaberto até 30 de novembro de 2022, o prazo para a opção pelo regime de Previdência Complementar que trata o § 7º do art. 3º da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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