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PROJETO DE LEI nº 1342 de 2022
(PL 1342/2022)
Altera o inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a nomenclatura filho, de modo a alcançar a filiação biológica, adotiva e socioafetiva.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 20/05/2024 08:12:27
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