Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1312 de 2022
(PL 1312/2022)
Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos federais furtados ou roubados.
Autoria
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
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13 0
Votos apurados até 29/03/2024 08:26:02
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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