Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 11 de 2022
(PLN 11/2022)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Propõe novas dotações no Ministério do Desenvolvimento Regional, para o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) executar obras da 2ª Etapa da Adutora do Pajeú, nos Estados de Pernambuco e Paraíba (35,3% dos recursos). No Ministério das Comunicações, para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) equipar todas as escolas públicas brasileiras com acesso à internet em banda larga (30,8% dos recursos). No Ministério da Infraestrutura, para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) cumprir decisões judiciais e dar continuidade às obras de adequação de trecho rodoviário da BR-116/CE (30,7% dos recursos). O valor remanescente atenderá despesas no Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e de Minas e Energia (3,24% dos recursos restantes).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?