Consulta Pública
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Propõe novas dotações no Ministério do Desenvolvimento Regional, para o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) executar obras da 2ª Etapa da Adutora do Pajeú, nos Estados de Pernambuco e Paraíba (35,3% dos recursos). No Ministério das Comunicações, para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) equipar todas as escolas públicas brasileiras com acesso à internet em banda larga (30,8% dos recursos). No Ministério da Infraestrutura, para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) cumprir decisões judiciais e dar continuidade às obras de adequação de trecho rodoviário da BR-116/CE (30,7% dos recursos). O valor remanescente atenderá despesas no Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e de Minas e Energia (3,24% dos recursos restantes).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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