Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1303 de 2022
(PL 1303/2022)
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
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