Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 10 de 2022
(PLN 10/2022)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica.
Ver explicação da ementa
Propõe crédito para viabilizar despesas com benefícios obrigatórios aos servidores, com indenização de representação no exterior - IREX e auxílio-familiar, no exterior, em virtude da criação de escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada de Washington, nos Estados Unidos da América - EUA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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