Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 8 de 2022
(PLN 8/2022)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Propõe novas dotações, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau, para a realização de obra e modernização das dependências da Direção do Foro da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS (66,3% dos recursos). No âmbito da Justiça do Trabalho, para contratos e prestação de serviço na área de comunicação e jornalismo do Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região – Paraíba (18,7% dos recursos). Por fim, no âmbito da Justiça Eleitoral, para obra de recuperação de muro no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (15% dos recursos).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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