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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1210 de 2022
(PL 1210/2022)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para determinar a disponibilização do ordenamento jurídico brasileiro sob formato acessível às pessoas com deficiência.
Autoria
Senador Romário (PL/RJ)
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Votos apurados até 21/05/2024 21:42:33
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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