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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1113 de 2022
(PL 1113/2022)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de transtorno do espectro autista (TEA).
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
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Votos apurados até 27/04/2024 00:54:52
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