Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1096 de 2022
(PL 1096/2022)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes possuam Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
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