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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1076 de 2022
(PL 1076/2022)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a implementação, nos cursos de graduação em Direito, a disciplina do Direito do Trânsito.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 14/05/2024 13:20:17
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