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PROJETO DE LEI nº 4206 de 2020
(PL 4206/2020)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
Autoria
Câmara dos Deputados
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