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PROJETO DE LEI nº 1017 de 2022
(PL 1017/2022)
Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
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Votos apurados até 19/05/2024 05:52:43
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