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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61 de 2022
(PLP 61/2022)
Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
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