Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 12 de 2022
(REQ 12/2022)
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a utilização dos créditos tributários obtidos pelas distribuidoras para efeitos de redução da tarifa de energia elétrica.
Autoria
Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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