Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 972 de 2022
(PL 972/2022)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para determinar a disponibilidade de, pelo menos, um profissional médico-veterinário nos aeroportos em que especifica.
Autoria
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
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Votos apurados até 26/04/2024 14:14:25
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