Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 56 de 2022
(PLP 56/2022)
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer quarentena, na entrada e na saída, por 12 (doze) meses, para membros da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 17/05/2024 08:20:50
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