Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 12 de 2022
(REQ 12/2022)
Requer, ao Ministro de Estado das Comunicações, informações referentes à concessão para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 670, de 2019.
Autoria
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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