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PROJETO DE LEI nº 879 de 2022
(PL 879/2022)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.
Autoria
Senador Carlos Viana (PL/MG)
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