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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 80 de 2022
(PDL 80/2022)
Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 715, de 4 de abril de 2022, do Ministério da Saúde que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).”
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
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33 4
Votos apurados até 16/05/2024 12:35:08
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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