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PROJETO DE LEI nº 868 de 2022
(PL 868/2022)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir aos optantes pela modalidade saque-aniversário o saque do saldo do FGTS na hipótese de demissão sem justa causa.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 26/04/2024 18:40:44
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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