Consulta Pública
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Propõe abertura de crédito para transferências obrigatórias, relativas à distribuição de valores aos Estados, Distrito Federal e Municípios, provenientes de leilões vinculados à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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