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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 824 de 2022
(PL 824/2022)
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever o pagamento do seguro-defeso ao pescador artesanal em caso de desastre ambiental e aos seus familiares que se dediquem às atividades de apoio à pesca em regime de economia familiar.
Autoria
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
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Votos apurados até 27/04/2024 13:44:50
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