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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 811 de 2022
(PL 811/2022)
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir subvenção econômica às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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