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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 798 de 2022
(PL 798/2022)
Altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras providências.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 10/06/2024 07:06:36
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