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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 794 de 2022
(PL 794/2022)
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo de vedação, ao dirigente de agência reguladora, do exercício de atividade profissional no setor regulado, bem como sobre causa de impedimento.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 14/05/2024 00:15:17
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