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PROJETO DE LEI nº 788 de 2022
(PL 788/2022)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a fixação da alíquota máxima a ser aplicada aos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde coletivos.
Autoria
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
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