Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 787 de 2022
(PL 787/2022)
Dispõe, em caráter excepcional, sobre a gestação por substituição envolvendo gestantes que vieram ao Brasil no contexto do conflito armado entre a Ucrânia e a Rússia no ano de 2022.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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Votos apurados até 10/05/2024 01:04:58
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