Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 241 de 2022
(RQS 241/2022)
Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 675/2021.
Autoria
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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