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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 777 de 2022
(PL 777/2022)
Altera o art. 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a apologia de crime ou criminoso pode ser perpetrada por meio da internet, inclusive redes sociais.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 17/05/2024 11:23:13
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