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PROJETO DE LEI nº 775 de 2022
(PL 775/2022)
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 15/05/2024 07:17:50
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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