Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 27 de 2022
(REQ 27/2022)
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de tratar da Instrução Normativa n° 128, de 28 de março de 2022, do Instituto Nacional do Seguro Social, que tem características que podem aumentar a judicialização previdenciária, buscando orientações com diversos especialistas sobre o assunto e objetivando maior conhecimento do cenário para que as casas legislativas possam atuar com maior segurança técnica e jurídica.
Autoria
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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