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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 759 de 2022
(PL 759/2022)
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículos para uso profissional por motoristas de aplicativos (de transporte remunerado privado individual de passageiros), mototaxistas e motoboys.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
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Votos apurados até 29/04/2024 09:05:08
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