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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 691 de 2021
(PDL 691/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria/ RN (ACCCSM-RN) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte.
Autoria
Câmara dos Deputados
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