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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 751 de 2022
(PL 751/2022)
Acrescenta o art. 352-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime o dano a dispositivo de monitoração eletrônica.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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