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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 749 de 2022
(PL 749/2022)
Acrescenta o art. 13-C ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal, independentemente de decisão judicial.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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